Procuradoria Geral do RJ exige mudanças para não fechar Orkut

Ação civil pública exige mudanças no site dentro de 120 dias. Empresa diz que ainda não foi notificada da existência da ação.

Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado indevidamente

Um ex-professor de Medicina Legal conseguiu indenização por danos morais contra instituição que manteve indevidamente seu nome no quadro de docentes para obter o reconhecimento do Curso de Direito.

Autorizada realização de cirurgia em consultório

No recurso, o agravante explicou que recebeu uma notificação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária para regularizar alguns itens sob pena de multa, interdição total ou denúncia aos órgãos responsáveis.

A responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e os terceiros prejudicados nas relações civis.

Robson Zanetti é Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Universitá degli Studi di Milano. [email protected].

Passageiro será indenizado por superlotação de ônibus

A ação foi ajuizada por passageiro que narrou que os ônibus estão frequentemente superlotados, causando desconforto e expondo os passageiros à situação de perigo e de humilhação.

Lojas devem pagar indenização por constranger clientes

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que julgou os processos em bloco e considerou o dano moral sofrido pelos clientes, negando provimento aos recursos apresentados pelas empresas.

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo 226).

Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

A Companhia de Bebidas das Américas - Ambev e a J M Empreendimentos Transporte e Serviços foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava cilindros de gás duas vezes ao dia.

Ministro suspende decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Gratificação por produção depende de exercício efetivo

A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.

Aquisição de produto em outro país não afasta responsabilidade do fabricante no Brasil

A Hewlett Packard do Brasil terá que providenciar o conserto de um notebook adquirido no exterior, sob pena de ter que ressarcir o valor do bem ao seu proprietário.

União condenada a restituir imposto retido indevidamente

Em sessão ocorrida no dia 19 de agosto de 2009, a 1ª Turma Recursal negou provimento a recurso do INSS, mantendo a sentença que condenou a União à restituição de tributo indevidamente retido no valor de R$ 13.547,53.

Itaú é obrigado a indenizar grupo de pequenos investidores

O banco Itaú vai ter de indenizar um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles.

ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

É ilegal a retenção, pelo Estado, do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para emprego nas obras que executa, sem objetivo de comercialização.

Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois advogados de São Paulo denunciados por estelionato na Justiça Federal.

Cosern deve indenizar usuária por corte de energia

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a candidato portador de deficiência física, uma vez que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo e outras não. Com esse entendimento, o Conselho Especial do TJDFT negou, por maioria de votos, a segurança a um candidato portador de deficiência física eliminado de concurso público após reprovação no teste de aptidão física. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, dia 28.

Indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica em função de alegada fraude no consumo de energia. Light.

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação